Efraim Filho aprova restrição ao foro privilegiado por unanimidade

A comissão especial, que analisa a proposta de emenda à constituição (PEC 333/17), que restringe o foro privilegiado aprovou, nesta 3ª feira (11), o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Pelo texto, aprovado por unanimidade, em votação simbólica, apenas cinco autoridades continuarão com tratamento diferenciado no Judiciário: presidente e vice-presidente da República e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A matéria põe fim ao foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

O relator, deputado Efraim Filho, manteve o texto que passou no Senado em maio do ano passado, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

De acordo com o relator “o foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, é verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece na Constituição Federal”.

Para ele, o fim do foro privilegiado “afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”. Efraim disse ainda, que o foro tem sido usado como escudo para quem viola a lei. “Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformaram em condenação”.

Neste ano, a Corte restringiu o foro de deputados e senadores somente para crimes cometidos durante o mandato ou em razão da atividade parlamentar. Ministros de Estado também só podem ser julgados no Supremo se os crimes tiverem sido praticados no exercício da função.

No caso do presidente da República, o ritmo processual será mantido. Para ser acolhida uma denúncia será preciso que 2/3 dos deputados autorizem a abertura do processo.

O que muda: em crimes comuns, o caso será submetido a um juiz de 1ª instância. Nos casos de crime de responsabilidade, cometidos em atos ligados ao exercício do cargo, será submetido ao STF.

Agora proposta segue para votação no plenário, se aprovada, vai a sansão.

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