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Nesta página você encontra links para download dos principais códigos e legislações do Brasil. Basta clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção “Salvar link como” no menu.

Constituição Federal

Constituição Federal, texto atualizado em 2015. Formato: PDF

Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor, atualizado em 2015. Formato para download: PDF

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Formato para download: PDF

Código Civil

Código Civil, atualizado em 2015. Formato para download: PDF

Código de Processo Civil

Código de Processo Civil, atualizado em 2015. Formato para download: PDF

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