O que faz um Deputado Federal?

Cada estado tem uma quantidade de deputados mais ou menos proporcional à sua população, sendo no mínimo 8 (como Acre) e no máximo 70 (como São Paulo) em um total de 513 parlamentares. A Paraíba conta com 12 Deputados Federais representando o estado.

Além de propor e discutir leis, o Deputado Federal também tem o papel de fiscalização do governo. Eleito para um mandato de quatro anos ele é o representante da população no Legislativo.

Entre suas atribuições estão:

Propor, discutir e aprovar leis

Considerada a principal função dos deputados federais, a proposição, discussão e aprovação conta com uma equipe de assessores de gabinete e consultores especializados da Casa para aperfeiçoar as propostas em tramitação. Para uma proposta se transformar em Lei, elas são discutidas nas comissões temáticas, grupos formados pelos próprios Deputados que buscam aprimorar os conceitos e elaborar a proposição.

O documento elaborado pela comissão temática é levado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que julga a constitucionalidade do projeto. Avaliado que o texto não fere a Constituição Federal, vai para o plenário para ser votado por todos os parlamentares. Algumas propostas menos controversas, podem ir direto para o Senado.

Além de aprovação pelo Legislativo, a maioria das leis precisa passar pela sanção do presidente da República para entrar em vigor. Caso sejam vetadas, os deputados e senadores podem ainda se reunir em sessão do Congresso para tentar reverter essa decisão e, derrubando o veto, fazer valer a lei aprovada.

Fiscalizar o Poder Executivo

Tão importante quanto a proposição de Leis, a fiscalização do Poder Executivo também é uma atribuição do Deputado Federal, junto com o trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão composto por técnicos que avaliam a aplicação de recursos públicos.

Eles também podem pedir esclarecimentos aos órgãos do governo e criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a CPI, quando há interesse em investigar com profundidade um tema específico.

Aprovar o Orçamento

Alinhada com a atividade anterior, cabe aos Deputados Federais a aprovação do Orçamento da União.

Eles são os únicos que podem cobrar a prestação de contas do presidente da República, em que são relacionadas todas as despesas realizadas pelo Executivo durante o ano, conforme previsto no Orçamento. A responsabilidade de analisar as contas cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Autorizar processo contra o presidente da República

A abertura de processos ligados a crimes de responsabilidade é realizada pelos Deputados e seu julgamento deve ser feito pelos Senadores. Da mesma forma, os deputados também autorizam processos contra o vice-presidente da República e ministros de Estado.

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