Câmara aprova MP que simplifica abertura e gestão de empresas

Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma medida provisória que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no país, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. O Senado agora vai analisar o texto.

Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Enquanto estados, Distrito Federal e municípios não enviarem suas classificações para uma rede integrada valerá a classificação federal.

Lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos. A plataforma tecnológica da Redesim poderá abranger também produtos artesanais e obras de construção civil.

Todas essas mudanças deverão ser implantadas no prazo de adaptação de 60 dias dado aos órgãos e entidades envolvidos.

Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país. O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados, segundo o último relatório, divulgado em 2019.

Conheça algumas outras novidades trazidas com o texto:

• empresário poderá optar por usar o número do CNPJ como nome empresarial;

• junta comercial não precisará mais arquivar contrato e suas alterações após escaneamento. Responsáveis e outros interessados terão 30 dias antes da destruição para retirar documentos;

• acaba a proteção do nome comercial de empresa sem movimentação há dez anos;

• procuração exigida pela junta comercial não precisará mais de reconhecimento de firma;

• acaba com anuência prévia da Anvisa para patentes de produtos e processos farmacêuticos;

• acaba com a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer limites para a participação estrangeira em capital de prestadora de serviços de telecomunicações;

• acaba com exigência de que transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública seja feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira.

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